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Legislação Municipal

Limpar
01/01/2017

LEI COMPLEMENTAR 035 (2017) – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

01/01/2017

LEI COMPLEMENTAR 036 (2017) – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

01/01/2017

LEI COMPLEMENTAR 037 (2017) – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

01/01/2017

LEI COMPLEMENTAR 038 (2017) – ISENÇÃO PARCIAL IPTU E ITBI

10/11/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 1.070/2016, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

27/09/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

27/09/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1071/2016, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

27/09/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 1072/2016 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

04/07/2016

LEI MUNICIPAL NO 1.069 DE 04 DE JULHO DE 2016

07/03/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 07 DE MARÇO DE 2016.

07/03/2016

LEI Nº 1.068 DE 07 DE MARÇO DE 2016

04/03/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 04 DE MARÇO DE 2016.

08/01/2016

LEI MUNICIPAL 1.064, 08 DE JANEIRO DE 2016

01/01/2016

LEI COMPLEMENTAR 031 (2016) – Tratamento Diferenciado

01/01/2016

LEI COMPLEMENTAR 032 (2016) – Altera vagas do magistério e de médico clínico geral

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