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Legislação Municipal

Limpar
21/12/2021

LEI COMPLEMENTAR N º. 056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

21/12/2021

LEI MUNICIPAL N º. 1.236, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

21/12/2021

LEI MUNICIPAL N º. 1.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

20/12/2021

DECRETO Nº. 175, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

08/12/2021

DECRETO nº 55, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

07/12/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 1.233, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

05/12/2021

DECRETO Nº. 166, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2021

28/11/2021

LEI MUNICIPAL 1225 – OFICIALIZA E REGULAMENTA A CASA DE ACOLHIMENTO

24/11/2021

LEI MUNICIPAL 1232 – VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

24/11/2021

LEI MUNICIPAL N º. 1.232, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

05/11/2021

LEI MUNICIPAL 1230 – REVOGA LEI MUNICIPAL 1189-2021

05/11/2021

MUNICIPAL Nº. 1.228, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

05/11/2021

LEI MUNICIPAL N º. 1.229, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

05/11/2021

LEI MUNICIPAL N º. 1.230, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

21/10/2021

DECRETO Nº 142, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

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