LEI COMPLEMENTAR N º. 056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Lei | 21/12/2021

“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 025 de 22 de setembro de 2015 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais, localizados na área municipal consta

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