Dispõe sobre a autorização Legislativa Municipal para o Executivo Municipal realizar a permuta da área compreendida nos ELUPS A, F, E, I, e J dos Bairros Parque Estoril I, II e III e do ELUP A do Bairro Jardim Nova Esperança, por área equivalente, pertencente ao Município, no Bairro Parque Estoril IV, denominada X7-A, bem como proceder as averbações necessárias junto ao CRI local e dá outras providências.