Dispõe sobre recomendações à Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS acerca da nomeação de fiscais para todos os contratos assinados pelo Município que envolvam despesas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Coronavírus – COVID 19, assim dispõe sobre recomendações de atuação aos referidos fiscais e dá outras providências.