Revoga o inciso 11 do art. 1 ° e dá nova redação ao inciso V e ao § 2° do mesmo artigo da Lei Municipal nº. 666 de 05 de dezembro de 2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e revoga as Leis nº. 593/97 e Lei n. 659/2000 e dá outras providências.