Dispõe sobre a autorização Legislativa Municipal para transmissão definitiva da propriedade das áreas concedidas as empresas Export Exportação de Madeiras Ltda., Laminados e Compensados Roma Ltda., e Ateflor Assessoria Técnica Florestal Ltda. em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762/2004 (PID) e dá outras providências.