Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2.008, do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.