Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2008, da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS e do Fundo Municipal de Saúde, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação; e dá outras providências.