LEI MUNICIPAL 823 (2006) – ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO

Lei | 11/02/2019

Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, e dá outras providências.

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