Dispõe sobre alteração do percentual mencionado no Art. 7.º, da Lei Municipal n.º 798/2005, de 14 de dezembro de 2.005, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2.006, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO – MS e do FUNDO MAN. ENS. FUND. VAL. MAGISTÉRIO – FUNDEF, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.