Altera a Lei Municipal n.º 607, de 28 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Municipal n.º 648, de 20 de dezembro de 1999, que modificaram o Código Tributário Municipal (Lei n.º 403, de 26 de dezembro de 1984) relativo ao ISSQN com a finalidade de adaptá-la à Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003.