LEI COMPLEMENTAR Nº 018 – PGV – ITBI – 2015

Lei | 01/01/2015

Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais para o exercício de 2015 em diante, a que se refere o artigo 37 da Lei Complementar nº 006/2014 – Código Tributário do Município, e dá outras providências.

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