Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade da área concedida à Valdemir Melo de Oliveira em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762, de 04 de Agosto de 2004, (PID) com as alterações da Lei Municipal nº 923, de 16 de Março de 2010 e dá outras providências.