Dispõe sobre autorização para transmissões definitivas sob a forma de doação da propriedade da área concedida à empresa S. S. lndustria e Comercio Artefatos de Madeira Ltda em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762, de 04 de Agosto de 2004, (PID) com as alterações da Lei Municipal n” 923, de 16 de Março de 2010 e dá outras providências.