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Legislação Municipal

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20/12/2005

LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 20 de dezembro de 2005

20/12/2005

LEI MUNICIPAL Nº. 799, de 20 DE DEZEMBRO DE 2005

07/12/2005

LEI MUNICIPAL N.º 796 /2005

11/11/2005

LEI MUNICIPAL N. º 794, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

22/07/2005

LEI MUNICIPAL N.º 784, de 22 de Junho de 2005

13/07/2005

LEI MUNICIPAL N.º 789/2005 de 13 de julho de 2005

12/07/2005

LEI MUNICIPAL N.º 788, DE 12 DE JULHO DE 2005

07/07/2005

LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 07 DE JULHO DE 2005

01/07/2005

EMENDA N.0 001, DE 1.º DE JULHO DE 2005 À LEI MUNICIPAL Nº 781/2005

25/01/2005

LEI MUNICIPAL N. 774/2005 de 25/01/2005

01/01/2005

LEI MUNICIPAL N. 773/2005

01/01/2005

LEI MUNICIPAL 767 (2004) – Estima Despesa 2005

01/01/2005

LEI MUNICIPAL 775 (2005) – LIMITA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO

01/01/2005

LEI MUNICIPAL 776 (2005) – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

01/01/2005

LEI MUNICIPAL 791 (2005) – CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2005

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