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Legislação Municipal

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29/03/2006

LEI MUNICIPAL N.º 805

09/03/2006

LEI MUNICIPAL N. º 806

21/02/2006

Lei Municipal nº. 804 Em 21 de fevereiro de 2.006.

21/02/2006

Lei Municipal nº. 804 Em 21 de fevereiro de 2.006

01/01/2006

LEI MUNICIPAL 803 (2006) – AUTORIZA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

01/01/2006

LEI MUNICIPAL 804 (2006) – CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

01/01/2006

Lei Municipal n. º 829/06

01/01/2006

LEI MUNICIPAL N.º 820/2006

01/01/2006

LEI MUNICIPAL N.º 819/2006

01/01/2006

LEI MUNICIPAL N. º 806

01/01/2006

LEI MUNICIPAL N.º 805

20/12/2005

LEI MUNICIPAL Nº. 799, de 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

20/12/2005

LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 20 de dezembro de 2005.

20/12/2005

LEI MUNICIPAL N.º 802, de 20 de dezembro de 2005.

20/12/2005

LEI MUNICIPAL N.º 802, de 20 de dezembro de 2005

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