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Lei Municipal n.º 815 Em 05 de Julho de 2006
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Lei Municipal nº. 816, Em 05 de julho de 2.006.
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Lei Municipal n.” 813 Em 02 de Junho de 2006
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LEI Nº. 810/2006 Em 25 de maio de 2006
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11/04/2006
Lei Municipal n. º 808 Em 11 de Abril de 2006.
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