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Legislação Municipal

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01/01/2008

Lei Municipal 877 (2008) – Crédito Adicional Suplementar- FUNDEB E FMS

04/12/2007

LEI N.º 867/2007 EM 24 DE DEZEMBRO DE 2007

03/12/2007

LEI N.º 860/2007 EM 03 DE DEZEMBRO DE 2007.

03/12/2007

LEI N.º 861/2007 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.007.

03/12/2007

LEI Nº. 862/2007 EM 03 DE DEZEMBRO DE 2007

03/12/2007

LEI MUNICIPAL N.º 863/2007 EM 03 DE DEZEMBRO DE 2007

20/11/2007

LEI MUNICIPAL N.º 859/2007 EM 20 DE NOVEMBRO DE 2007

29/10/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 858/07

17/10/2007

LEI MUNICIPAL N.º 857/2007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007

17/10/2007

LEI MUNICIPAL N.º 857/2007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007

27/09/2007

LEI MUNICIPAL N.0 856/2007, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007

27/09/2007

LEI MUNICIPAL N.0 856/2007, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007

11/09/2007

LEI MUNICIPAL N.º 855/2007, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

11/09/2007

LEI MUNICIPAL N.º 855/2007, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

06/09/2007

LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 852, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.

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