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Legislação Municipal

Limpar
01/01/2014

LEI COMPLEMENTAR 011 -2014

01/01/2014

LEI COMPLEMENTAR 012 – 2014

01/01/2014

Lei complementar 013- 2014

01/01/2014

LEI COMPLEMENTAR 014 – 2014

01/01/2014

LEI COMPLEMENTAR 015 – 2014

01/01/2014

LEI COMPLEMENTAR 016 – ALTERA LEI COMP. 006-10 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO

01/01/2014

LEI COMPLEMENTAR 017 (2014) – PLANTÕES SAÚDE

30/12/2013

LEI MUNICIPAL N° 1.018, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

30/12/2013

LEI MUNICIPAL N° 1,019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

20/12/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 1.014 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

20/12/2013

LEJ MUNICIPAL Nº. 1.015 DE .20 DE DEZEMBRO DE 2013.

20/12/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

20/12/2013

LEI MUNICIPAL N° 1.017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

13/12/2013

LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

11/12/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

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