Legislação Municipal

LEI COMPLEMENTAR 021 (2015) – S.S INDUSTRIA

LEI COMPLEMENTAR 022 (2015) – REFIC CORRETA

LEI COMPLEMENTAR 023 (2015) – Doação Terrenos

LEI COMPLEMENTAR 024 (2015) – doação terrenos PARQUE ESTORIL

LEI COMPLEMENTAR 025 (2015) – Doação terreno – AREA ROMEU PIRES – JD PANTANAL

LEI COMPLEMENTAR 026 (2015) – desafetação e doação rua

LEI COMPLEMENTAR 027 (2015) – Isenção IPTU e ITBI

LEI COMPLEMENTAR 028 (2015) – COSIP

LEI COMPLEMENTAR 029 (2015) – doação Valdemir Melo

LEI COMPLEMENTAR 030 (2015) – Doação Área

LEI MUNICIPAL 1.044 (2015) – REAJUSTE VENCIMENTO GRUPO MAGISTÉRIO

LEI MUNICIPAL 1.045 (2015) – REVOGA LEIS 989 – 990 E 995

LEI MUNICIPAL 1.046 (2015) – IPTU DÁ PRÊMIOS

LEI MUNICIPAL 1.047 (2015) – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL 1.048 (2015) – Diretrizes Orçamentárias do Município de Ribas do Rio Pardo para o exercício de 2016

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