Legislação Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 1.056/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 08 DE JULHO DE 2015.

LEI MUNICIPAL Nº 1.052 DE 08 DE JULHO DE 2015.

LEI MUNICIPAL 1.049, OE 30 DE JUNHO DE 2015.

LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 30 DE JUNHO DE 2015.

LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 29 DE MAIO DE 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 29 DE MAIO DE 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 15 DE MAIO DE 2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº019/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.044/2015, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.043/2015, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 018 – PGV – ITBI – 2015

LEI COMPLEMENTAR 019 (2015) – ISENÇÃO PARCIAL IPTU E ITBI

LEI COMPLEMENTAR 020 (2015) – ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

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