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Legislação Municipal

Limpar
27/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

22/12/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

22/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 024. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

22/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 026. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

22/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

22/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

22/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

22/12/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

21/12/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

15/12/2015

DECRETO N°134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – 134/2015 E-SIC – DECRETO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

11/11/2015

LEI Nº 1.058/2015 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

27/10/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

06/10/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.

05/10/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.

05/10/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.055/2015.

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