Legislação Municipal

LEI MUNICIPAL Nº. 1.107, DE 20 DE JULHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.106, DE 20 DE JULHO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº. 1.102, DE 11 DE JULHO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº. 1.100, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2018 DE 04 DE JULHO DE 2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 04 DE JULHO DE 2018.

LEI COMPLEMENTAR N° 062, DE 29 DE MARÇO DE 2023

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATUALIZADA 2018

LEI MUNICIPAL 1113 (2018) – SUPLEMENTAÇÃO

LEI MUNICIPAL 1114 (2018) – CRIAÇÃO DEPARTAMENTO MUN. DE TRÂNSITO

LEI MUNICIPAL 1115 (2018) – ACRESCENTA DISP. NA LEI COMP. 41/2018

LEI MUNICIPAL 1116 (2018) – AUTORIZA TRANSAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ACORDO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA

LEI MUNICIPAL 1117 (2018) – REAJUSTE VENCIMENTO SERVIDORES

LEI MUNICIPAL 1119 (2018) – DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE DÉBITO OU OBRIGAÇÃO DE PEQUENO PORTE

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