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Legislação Municipal

Limpar
05/02/2019

LEI MUNICIPAL 768 (2004) – altera plano plurianual

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 707 (2002) – FIRMA CONVÊNIO COM SOCIEDADE PESTALOZZI

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 708 (2002) – DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2003

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 709 (2002) – ALTERA PERCENTUAL MENCIONADO NO ART. 7º DA LEI 696/2001

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 710 (2002) – CRIA CARGOS QUE MENCIONA

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 711 (2002) – ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2002 FMIS

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 712 (2002) – ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 2002 FMIS

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 713 (2002) – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2002 FUNDEB

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 728 (2003) – INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 730 (2003) – AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA URBANA CERM

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 731 (2003) sobre a permissão do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 732 (2003) – DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA LEI ORÇAMENTÁRIA 2004

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 733 (2003) – NOMEIA RUAS PARQUE ESTORIL

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 736 (2003) – REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 704 Publicado por: Coordenadoria de Processos Internos

04/02/2019

LEI MUNICIPAL 739 (2003) – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FUNDEB

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