Legislação Municipal

LEI MUNICIPAL 750 (2003) – ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 2004

LEI MUNICIPAL 752 (2004) – AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS – JD DO TRABALHADOR

LEI MUNICIPAL 753 (2004) – AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS PARA FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA

LEI MUNICIPAL 754 (2004) – CRIA NÚCLEO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

LEI MUNICIPAL 755 (2004) – ALTERA LEI 607/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI MUNICIPAL 756 (2004) – DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA

LEI MUNICIPAL 757 (2004) – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO

LEI MUNICIPAL 759 (2004) – DÁ NOME À INSTALAÇÃO PÚBLICA QUE MENCIONA

LEI MUNICIPAL 760 (2004) – DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA

LEI MUNICIPAL 761 (2004) – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI MUNICIPAL 762 (2004) – Geração de Renda – PID

LEI MUNICIPAL 763 (2004) – doa Terreno TRE

LEI MUNICIPAL 764 (2004) – Crédito Especial Orçamento 2004

LEI MUNICIPAL 765 (2004) – Crédito Adicional Orçamento 2004.

LEI MUNICIPAL 766 (2004) – Altera Lei 750/2003

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