Legislação Municipal

LEI MUNICIPAL 769 (2004) – altera prazo da Lei 763/2004

LEI MUNICIPAL 770 (2004) – Fixa subsídio Prefeito e Vice

LEI MUNICIPAL 772 (2005) – DOA TERRENO SRª ANA

LEI MUNICIPAL 773 (2005) – DOA TERRENO SR. JAIR

LEI MUNICIPAL 774 (2005) – DOA TERRENO SR AROLDO

LEI MUNICIPAL 777 (2005) – ALTERA LEI 671 QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS

LEI MUNICIPAL 778 (2005) – ALTERA TABELA DA LEI 681/2001

LEI MUNICIPAL 779 (2005) – REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

LEI MUNICIPAL 778 (2005) – ALTERA TABELA DA LEI 681/2001

LEI MUNICIPAL 779 (2005) – REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

LEI MUNICIPAL 782 (2005) – LEI ORÇAMENTÁRIA 2006

LEI MUNICIPAL 743 (2003) – ALTERA LEI MUNICIPAL 729

LEI MUNICIPAL 745 (2003) – AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

LEI MUNICIPAL 747 (2003) – ALTERA ANEXO V TABELA I DA LEI 681/2001

LEI MUNICIPAL 748 (2003) – ALTERA LEI 671/2001

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