Legislação Municipal

LEI MUNICIPAL 805 (2006) – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO

LEI MUNICIPAL 806 (2006) – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO

LEI MUNICIPAL 807 (2006) – ALTERA A TABELA 09 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.° 777/2005

LEI MUNICIPAL 808 (2006) – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI MUNICIPAL 809 (2006) – altera 779 e cria cargos

LEI MUNICIPAL 810 (2006) – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA

LEI MUNICIPAL 792 (2005) – DISPONIBILIZA IMÓVEIS PARA PROGRAMA NOVO HABITAR

LEI MUNICIPAL 783 (2005) – PLANO PLURIANUAL

LEI MUNICIPAL 784 (2005) – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

LEI MUNICIPAL 785 (2005) – LIMITA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL 786 (2005) – DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SERVIDOR

LEI MUNICIPAL 787 (2005) – ALTERA LEI 428 JÁ ALTERADA PELA 638 DESMEMBRAMENTO DE ÁREA – PARCELAMENTO DO SOLO

LEI MUNICIPAL 788 (2005) – ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO 2005

LEI MUNICIPAL 789 (2005) – OBRIGATORIEDADES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS

LEI MUNICIPAL 746 (2003) – ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DA LEI 742 (2003)

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