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Legislação Municipal

Limpar
14/02/2019

Lei Municipal 882 (2008) – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio Pardo

14/02/2019

LEI MUNICIPAL 884 (2009) – Crédito Especial ao Orçamento do Exercício 2009

14/02/2019

LEI MUNICIPAL 885 (2009) – Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar FMS

14/02/2019

Lei Municipal 872 (2008) – Altera dispositivos da Lei 816/2006

14/02/2019

Lei Municipal 871 (2008) – Dôa área ao Sr. Litelton da silva para funcionamento do matadouro

14/02/2019

Lei Municipal 873 (2008) – LDO

14/02/2019

Lei Municipal 874 (2008) – Reaj. Servidores

14/02/2019

Lei Municipal 876 (2008) – Crédito Adicional – FUNDEB, FMIS E FMS

14/02/2019

Lei Municipal 883 (2008) – PPA

14/02/2019

Lei Municipal 869 – Altera Lei 681 (Estatuto do Magistério) – Percentual de Incentivo e vencimentos do Especialistas em Educação

14/02/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.121, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

13/02/2019

Lei Municipal 863 (2007) – Revisão Anual Subsídios

13/02/2019

Lei Municipal 864 (2007) – ORÇAMENTO 2008

13/02/2019

Lei Municipal 866 (2007) – Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos do INSS

13/02/2019

Lei Municipal 868 (2008) – Crédito Adicional – Ger. Mun. Educação

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