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Legislação Municipal

Limpar
13/03/2023

DECRETO nº 40, DE 13 DE MARÇO DE 2023

05/03/2023

DECRETO nº 46, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

02/03/2023

LEI MUNICIPAL N º. 1.309, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

02/03/2023

DECRETO Nº. 38, DE 02 DE MARÇO DE 2023

01/03/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 01 DE MARÇO DE 2023

01/03/2023

LEI MUNICIPAL Nº. 1.307, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

01/03/2023

LEI MUNICIPAL N º. 1.308, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

23/02/2023

DECRETO Nº 030, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

14/02/2023

DECRETO Nº 20, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

13/02/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 061, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

13/02/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

13/02/2023

LEI MUNICIPAL N º. 1.305, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

31/01/2023

DECRETO Nº. 12, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

17/01/2023

DECRETO Nº. 06, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

26/12/2022

DECRETO Nº. 202, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

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