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Legislação Municipal

Limpar
25/02/2019

LEI MUNICIPAL 1.038 (2014) – PARCELAMENTO ENERSUL

25/02/2019

LEI MUNICIPAL 1.039 (2014) – AJUSTA PLANO PLURIANUAL

25/02/2019

LEI MUNICIPAL 1.040 (2014) – LOA 2015

25/02/2019

LEI MUNICIPAL 1.041 (2014) – SUPLEMENTAÇÃO.

25/02/2019

LEI MUNICIPAL 1.042 (2014) – FUNDO MUN. DE CULTURA.

22/02/2019

LEI MUNICIPAL 991 (2012) – INSS

22/02/2019

LEI MUNICIPAL 992 (2012) – LOA 2013

22/02/2019

LEI MUNICIPAL 993 (2012) – Reajuste de Vencimento dos Servidores

22/02/2019

LEI MUNICIPAL 995 (2012) – Altera nome de ruas

22/02/2019

LEI MUNICIPAL 997 (2013) – LDO TIMBRADA

22/02/2019

LEI MUNICIPAL 998 (2013) – CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL

21/02/2019

LEI MUNICIPAL 989 (2012) – Altera a denominação da Rua da Valsa no Parque Estoril para Rua Gerônimo dos Santos

21/02/2019

LEI MUNICIPAL 990 (2012) – “Altera a denominação da Rua do Fado no Bairro Parque Estoril para Rua Walter Godoy”

21/02/2019

LEI MUNICIPAL 965 (2011) – DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI 911/2009 ( Plano Plurianual Exercício 2011)

21/02/2019

LEI MUNICIPAL 966 (2011) – DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 941/2010. ( Exercício Financeiro 2011)

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