Legislação Municipal

LEI MUNICIPAL 1086 (2017) – SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

LEI MUNICIPAL 1087 (2017) – FUNDO DE CULTURA

LEI MUNICIPAL 1088 (2017) – OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO

LEI MUNICIPAL 1089 (2017) – INSTITUI CONSELHO DE ESPORTE E LAZER

LEI MUNICIPAL 1090 (2017) – INSTITUI CONSELHO MUN. DE JUVENTUDE

LEI MUNICIPAL 1091 (2017) – ALTERA LEI MUNICIPAL 506-92 – FMS

LEI MUNICIPAL 1092 (2017) – IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISP. FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

LEI MUNICIPAL 1093 (2017) – REFIC

LEI MUNICIPAL 1094 (2017) – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

LEI MUNICIPAL 1095 (2017) – PPA 2018-2021

LEI MUNICIPAL 1096 (2017) – LOA 2018

LEI MUNICIPAL 1097 (2017) – REAJUSTE DE VENCIMENTO SERVIDORES

LEI MUNICIPAL 1.064 (2016) – REAJUSTE SERVIDORES

Lei Municipal 1.065 (2016) – IPTU dá prêmios

LEI MUNICIPAL 1.050 (2015) – ALTERA LEI 1.030 MAIS MÉDICOS

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