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Legislação Municipal

Limpar
12/04/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 063, DE 12 DE ABRIL DE 2023

10/04/2023

DECRETO Nº. 62, DE 10 DE ABRIL DE 2023

05/04/2023

DECRETO Nº 54, DE 05 DE ABRIL DE 2023

31/03/2023

DECRETO nº 53, DE 31 DE MARÇO DE 2023

29/03/2023

LEI COMPLEMENTAR N”. 062, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

29/03/2023

LEI MUNICIPAL Nº. 1.312, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

29/03/2023

LEI MUNICIPAL N”. 1.313, DE 29 DE MARÇO DE 2023

27/03/2023

DECRETO nº 47, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

27/03/2023

DECRETO Nº48 , DE 27 de MARÇO DE 2.023

27/03/2023

DECRETO Nº 49, DE 27 de MARÇO DE 2.023

27/03/2023

DECRETO Nº 50, DE 27 de MARÇO DE 2.023

15/03/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

15/03/2023

LEI MUNICIPAL N º. 1.311, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

14/03/2023

DECRETO Nº. 43, DE 14 DE MARÇO DE 2023

13/03/2023

DECRETO Nº 044, DE 13 DE MARÇO DE 2023

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