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Legislação Municipal

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20/05/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.132, DE 20 DE MAIO DE 2019.

20/05/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 20 DE MAIO DE 2019.

20/05/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.129, DE 20 DE MAIO DE 2019.

20/05/2019

Lei Nº. 1.130, DE 20 DE MAIO DE 2019

20/05/2019

Lei Municipal Nº. 1.131, DE 20 DE MAIO DE 2019

06/05/2019

DECRETO 066 – PRORROGA E ALTERA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFERENTAMENTO AO COVID-19

22/04/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.126, DE 22 DE ABRIL DE 2019

22/04/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

17/04/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.124, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

16/04/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

27/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

27/03/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

22/03/2019

LEI MUNICIPAL 981 (2012) – “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

11/03/2019

LEI MUNICIPAL 1120 (2018) – LOA 2019

11/03/2019

LEI COMPLEMENTAR 001 – 2012

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