Legislação Municipal

DECRETO 001- PRORROGA DECRETO 098-2020 – COVID

DECRETO 002 – ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE E REGULA REGISTRO DE PONTUALIDADE

DECRETO 003 – APRESENTAÇÃO DE SERVIDORES AOS ORGÃOS MUNICIPAIS DE ORIGEM

DECRETO 04 – CALENDÁRIO PAGAMENTOS E FERIADOS

DECRETO 05 – ORDENADORES DE DESPESAS

DECRETO 007 – PRORROGA E ALTERA DECRETOS 098-2020 E 01-21 – COVID

DECRETO 17 – NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA COMPOR O SISTEMA DE CONTROLE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SICLAM

DECRETO 18 – ALTERA DECRETO 047-19 SUBSITITUI MEMBROS DO FUNDEB

DECRETO 19 – ALTERAÇÃO MEMBROS CMAS

DECRETO 20 – ALTERAÇÃO DE MEMBROS CMDCA

DECRETO 064 – ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.5402020

DECRETO N°59 DE 28 DE ABRIL DE 2021

LEI MUNICIPAL N º. 1.199, DE 28 DE ABRIL DE 2021.

DECRETO N º 68, DE 26 DE ABRIL DE 2021

DECRETO N º 58, DE 22 ABRIL DE 2021.

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