Legislação Municipal

DECRETO Nº. 41, DE 08 DE MARÇO DE 2022

DECRETO N° 40, DE 08 DE MARÇO DE 2022

DECRETO N° 39, DE 04 DE MARÇO DE 2022

DECRETO Nº 034, DE 02 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO N° 038, DE 02 DE MARÇO DE 2022

DECRETO Nº 37, DE 02 DE MARÇO DE 2022

DECRETO N° 30, DE 02 DE MARÇO DE 2022

DECRETO nº 038, DE 02 DE MARÇO DE 2022

DECRETO N° 029, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO N° 27, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO Nº 27, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO N° 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO N° 25, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO Nº 24, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI MUNICIPAL 428 – PARCELAMENTO DO SOLO (REEDIT. C. ALTER.638-99 E 787-05)

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