Lei | 15/04/2009
Altera a alínea F do Inciso li do Artigo 103 da Lei 51211993, criados pela Lei 794/2005, autorizando a ampliação do horário de funcionamento dos bares e similares.
Todos os direitos reservados - Ribas do Rio Pardo 2009
Desenvolvido por Argo Soluções