LEI MUNICIPAL Nº. 936, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. (Reeditada conforme Dec. nº 019, de 26 de janeiro de 2007)

Lei | 27/10/2010

Altera a redação do inciso /, do art. 4°, da Lei Municipal nº. 933/2010 e dá outras providências.

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