Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2004, do FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL, do FUNDO MUN. DE SAÚDE e do FUNDO MAN. ENS. FUND. VAL. MAGISTÉRIO – FUNDEF, utilizando recursos por Superávit Financeiro, do FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL e FUNDO MAN. ENS. FUND. VAL. MAGISTÉRIO – FUNDEF, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.