LEI MUNICIPAL 787 (2005) - ALTERA LEI 428 JÁ ALTERADA PELA 638 DESMEMBRAMENTO DE ÁREA - PARCELAMENTO DO SOLO - Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo

LEI MUNICIPAL 787 (2005) – ALTERA LEI 428 JÁ ALTERADA PELA 638 DESMEMBRAMENTO DE ÁREA – PARCELAMENTO DO SOLO

Lei | 07/02/2019

Altera o parágrafo único do inciso IX do artigo 6º da Lei Municipal n.º 428/87, de 10.03.87, alterada pela Lei Municipal n.º 638/99, de 20.09.99.

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