LEI MUNICIPAL 799 (2005) – Parcelamento de Débitos da qualquer natureza

Lei | 08/02/2019

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITA OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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