Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2006, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO – MS e do FUNDO MAN. ENS. FUND. VAL. MAGISTÉRIO – FUNDEF, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.