Dispõe sobre alteração do percentual mencionado no Art. 9.º, da Lei Municipal n.º 831/2006, de 15 de dezembro de 2.006, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, ao Orçamento Anual de 2.007, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO – MS, e dá outras providências.