Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a firmar convênio com a CASSEMS – Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, para prestação de serviços de Assistência à Saúde aos servidores públicos municipais mediante desconto em folha de pagamento e a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.