Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Gestão Associada para Prestação, Organização, Planejamento, Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, integrados pelas infraestruturas, Instalações Operacionais e Serviços de Abastamento de Água e de Esgotamento Sanitário, no município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências.