Lei | 21/02/2019
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°681/09 (Estatuto do Magistério) alterada pela Lei Municipal n°778/2005, de 19 de abril de 2006, pela Lei Municipal n°843/2007, de 26 de junho de 2007, pela Lei Municipal 869/2008, de 25 de março de 2008, e pela Lei Municipal nº 907/2009 de 14 de outubro de 2009.
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