LEI COMPLEMENTAR 005 (2010) - alteração dos incisos I e II do art. 212 da Lei Complementar nº: 003/2009 - Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo

LEI COMPLEMENTAR 005 (2010) – alteração dos incisos I e II do art. 212 da Lei Complementar nº: 003/2009

Lei | 11/03/2019

Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do art. 212 da Lei Complementar nº: 003/2009 e altera o § 1º. do citado artigo e dá outras providencias.

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