LEI MUNICIPAL PROMULGADA N° 1.011, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, 1011/2013 E-SIC - LEI MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo

LEI MUNICIPAL PROMULGADA N° 1.011, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, 1011/2013 E-SIC – LEI MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei | 26/11/2013

Regula o acesso à informação previsto na Lei Federal n. 12.527 de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.

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