“Altera o Artigo 95 da Lei Municipal nº 686, de 04 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribas do Rio pardo – MS, o§ 3º do artigo 22 da Lei Complementar nº 11, de 16 de setembro de 2014, que dispõe sobre o