“ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS NA LEI Nº 1.102 DE 11 DE JULHO DE 2018, E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS NA LEI Nº 1.142 DE 23 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”